Jurídico Termos de uso

1. Aceitação

Estes Termos de uso regulam o acesso ao site chatisp.com.br e o uso do ChatISP, sistema de atendimento por WhatsApp para provedores de internet desenvolvido e licenciado pela Ravi Systems LTDA, CNPJ 43.711.039/0001-20.

Ao navegar no site, solicitar o período de teste, contratar um plano ou usar o painel, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Se não concordar com alguma condição, não use o serviço.

2. O serviço

O ChatISP reúne, em um só painel, o atendimento por WhatsApp da equipe do provedor, fluxos de atendimento, inteligência artificial, tickets, agenda de compromissos, campanhas e integrações com sistemas de gestão (ERP) e com a plataforma Ravicor, conforme o plano contratado.

• O painel é instalado no ambiente do provedor (servidor próprio ou contratado por ele). A Ravi Systems orienta a instalação, os requisitos e as integrações.
• A instalação funciona por meio de uma licença vinculada a um token único, sincronizada com a central de licenciamento da Ravi Systems. A licença define o plano, os limites e a situação (teste, ativa, expirada ou suspensa).
• Alguns recursos dependem de terceiros: números e API oficial do WhatsApp (Meta), Google Agenda, provedores de inteligência artificial e o ERP do provedor. A disponibilidade desses recursos depende também das regras e do funcionamento desses terceiros.

3. Contratação e contas

Para contratar, o provedor informa dados verdadeiros e atualizados de cadastro (razão social, CNPJ, responsável, e-mail e telefone) e mantém esses dados corretos durante a vigência.

Os acessos ao painel são pessoais. Cada usuário responde pelas ações feitas com suas credenciais e deve guardá-las em sigilo. O administrador do provedor define os perfis e as permissões da equipe e é responsável por revogar acessos de pessoas que deixam a operação. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Ravi Systems.

4. Período de teste

Novas instalações contam com 10 dias de teste grátis, contados da instalação, com os recursos liberados para avaliação. Ao fim do período, o painel fica restrito até que um plano seja contratado. O período de teste não gera obrigação de contratação nem cobrança.

5. Planos e pagamento

• Os planos, os limites (atendentes, números de WhatsApp, fluxos, chaves de API e demais recursos) e os valores vigentes são os publicados em chatisp.com.br ou na proposta comercial aceita pelo provedor.
• A cobrança é mensal, antecipada, ou anual em pagamento único com o desconto indicado no site sobre o total das doze mensalidades.
• O atraso no pagamento pode levar à suspensão do painel após o prazo de carência informado no próprio sistema, e ao encerramento da licença se a pendência persistir.
• Os valores podem ser reajustados anualmente ou quando houver mudança relevante de custos, com aviso prévio. O provedor pode mudar de plano a qualquer momento; a diferença é ajustada na cobrança seguinte.
• Os custos dos serviços de terceiros que o provedor contrata diretamente (por exemplo, tarifas de conversa da API oficial do WhatsApp, servidor de hospedagem e ERP) não estão incluídos nos planos.

6. Uso do WhatsApp

Ao conectar números de WhatsApp ao painel, por QR Code ou pela API oficial, o provedor declara ser o titular ou o responsável autorizado por esses números e se compromete a:

• respeitar os Termos de Serviço e as Políticas do WhatsApp e da Meta, inclusive as regras de mensagens comerciais e de coexistência com o aplicativo;
• enviar campanhas e mensagens ativas apenas a contatos que tenham relação com o provedor e consentido em recebê-las, e respeitar pedidos de descadastramento;
• não usar o ChatISP para spam, fraude, assédio, conteúdo ilegal ou qualquer prática que viole direitos de terceiros.

A Ravi Systems não controla as decisões da Meta e não responde por bloqueios, restrições ou penalidades aplicadas a números por uso inadequado ou por mudanças nas regras da plataforma.

7. Google Agenda

Cada usuário pode conectar a própria conta Google ao painel para que os compromissos criados no ChatISP sejam espelhados no seu Google Agenda, com salas do Google Meet quando solicitado. A conexão é opcional e pode ser desfeita a qualquer momento em Minha conta.

• Ao conectar, o usuário autoriza o aplicativo "ChatISP" da Ravi Systems a criar, atualizar e excluir na sua agenda principal apenas os eventos que correspondem a compromissos do ChatISP, e a identificar o e-mail da conta.
• O uso desse recurso está sujeito também aos Termos de Serviço do Google e à Política de Privacidade do Google.
• O tratamento dos dados obtidos do Google obedece à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado, conforme detalhado na seção 5 da Política de privacidade.
• O espelho vai do ChatISP para o Google. Alterações feitas diretamente no Google Agenda não voltam para o painel; o compromisso do ChatISP continua sendo a referência do atendimento.

8. Inteligência artificial

O copiloto e o atendimento automático são recursos de apoio. As respostas geradas podem conter imprecisões, e cabe ao provedor revisar as configurações, os fluxos e as instruções, além de manter uma pessoa disponível para assumir o atendimento quando necessário. A Ravi Systems não responde por decisões tomadas pelo provedor ou por seus clientes com base em conteúdo gerado automaticamente.

O volume de uso de inteligência artificial pode ter limites ou condições por plano, informados no site ou na proposta comercial.

9. Obrigações do contratante

O provedor se compromete a:

• usar o ChatISP apenas para fins lícitos e dentro da sua operação de atendimento;
• manter o servidor da instalação atualizado, seguro e com os requisitos indicados pela Ravi Systems;
• não copiar, modificar, descompilar, sublicenciar, revender ou disponibilizar o software a terceiros, nem contornar os mecanismos de licença;
• não tentar acessar contas, dados ou instalações de outros clientes;
• obter as autorizações necessárias dos seus assinantes e da sua equipe para o tratamento de dados feito no painel, na condição de controlador desses dados.

10. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais no site, no painel e nas integrações está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo: os dados do atendimento ficam no ambiente do provedor, que é o controlador; a Ravi Systems atua como operadora no conector central e no backup de segurança e trata, como controladora, os dados de cadastro e faturamento.

O painel envia diariamente uma cópia da base de dados a um servidor de backup da Ravi Systems, para permitir a recuperação da instalação. O provedor pode ajustar esse comportamento nas configurações do painel.

11. Propriedade intelectual

O software ChatISP, sua marca, seu código, seu design, seus textos e sua documentação pertencem à Ravi Systems ou a seus licenciadores. A contratação concede ao provedor uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da vigência e nos limites do plano. Os dados inseridos pelo provedor e por seus clientes continuam sendo de propriedade deles.

12. Suporte e disponibilidade

A Ravi Systems presta suporte ao provedor pelos canais informados no site, em horário comercial, e disponibiliza atualizações do software durante a vigência da licença. Como o painel roda no ambiente do provedor, a disponibilidade depende também desse ambiente, da conexão de internet e dos serviços de terceiros integrados. Manutenções programadas na central de licenciamento, no conector central e no servidor de backup são comunicadas quando puderem afetar o uso.

13. Limitação de responsabilidade

A Ravi Systems não responde por:

• indisponibilidade, falhas ou mudanças de regras do WhatsApp, da Meta, do Google, dos provedores de inteligência artificial, do ERP ou da infraestrutura do provedor;
• perda de dados decorrente de falha no ambiente do provedor quando o backup tiver sido desativado ou não puder ser concluído por causa alheia à Ravi Systems;
• uso do painel em desacordo com estes Termos, com a lei ou com as políticas das plataformas integradas;
• lucros cessantes ou danos indiretos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Ravi Systems fica limitada ao valor pago pelo provedor nos doze meses anteriores ao evento.

14. Cancelamento

• O provedor pode cancelar a qualquer momento pelos canais de atendimento. No plano mensal, o cancelamento vale a partir do fim do período já pago. No plano anual, não há devolução proporcional dos meses restantes, salvo acordo diferente na proposta comercial.
• A Ravi Systems pode suspender ou encerrar a licença em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso que coloque em risco outros clientes ou a plataforma, ou exigência legal.
• Com o encerramento, o painel deixa de funcionar e as integrações são desconectadas. Os dados permanecem no servidor do provedor, que é responsável por guardá-los ou eliminá-los. O backup mantido pela Ravi Systems é descartado.

15. Disposições gerais

• Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais oficiais e a data da última atualização aparece no topo da página. O uso continuado após a atualização representa aceite.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• A tolerância com o descumprimento de uma condição não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Ravi Systems para resolver eventuais controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ravisystems.com.br.